Aposentadoria por invalidez em Aparecida de Goiânia
A aposentadoria por incapacidade permanente — o antigo aposentadoria por invalidez — é devida a quem é considerado incapaz de forma total e definitiva para o trabalho, sem reabilitação possível. Costuma surgir da conversão de um auxílio-doença que se arrasta, e o eixo do caso é sempre a perícia. Há ainda o adicional de 25% para quem precisa de ajuda permanente de terceiros.
Quem tem direito
Exige incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento, além da qualidade de segurado e, em regra, carência de 12 contribuições — dispensada em acidentes e doenças graves.
Quando se aplica
- Doença ou lesão que impede o trabalho de forma definitiva
- Agravamento de quadro que já gerava auxílio-doença
Como costuma chegar
- Conversão do auxílio por incapacidade temporária
- Pedido direto, quando a incapacidade já é permanente
O adicional de 25%
Quem se aposenta por incapacidade permanente e precisa da assistência permanente de outra pessoa tem direito a um acréscimo de 25% sobre o benefício. É frequentemente esquecido e pode ser requerido — inclusive em atraso — quando a condição já existia.
Como funciona em Aparecida de Goiânia
Aparecida de Goiânia tem Justiça Federal própria — a Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia, com Vara e Juizado Especial Federal na cidade. Na prática, as ações contra o INSS de quem mora em Aparecida tramitam aqui, sem depender de Goiânia. O requerimento em si é o mesmo do país todo: pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Como o eixo do caso é a perícia, a ação no JEF de Aparecida — com perícia judicial independente — é o caminho mais comum quando o INSS nega ou limita o benefício.
Meu INSS e recurso
Pedido, acompanhamento e recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social são gratuitos e feitos on-line, sem sair de casa.
JEF de Aparecida de Goiânia
A cidade tem Juizado Especial Federal próprio para causas de até 60 salários mínimos, com processo eletrônico e audiências por videoconferência.
Perguntas sobre aposentadoria por invalidez em Aparecida de Goiânia
Qual a diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez?
O auxílio é pago enquanto a incapacidade puder melhorar; a aposentadoria por incapacidade permanente é para quando ela é total e definitiva. É comum a segunda decorrer da conversão do primeiro.
O que é o adicional de 25%?
Um acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por incapacidade permanente, devido a quem precisa de assistência permanente de outra pessoa. Pode ser pedido inclusive em atraso.
A aposentadoria por invalidez é para sempre?
Não necessariamente. O INSS pode convocar para nova perícia e, constatando recuperação, cessar ou converter o benefício. Por isso convém manter o acompanhamento documentado.
O INSS não reconheceu que a incapacidade é permanente. E agora?
Buscar a via judicial, onde o juízo nomeia perito independente. Laudos e exames do médico assistente instruem o processo.
Onde tramita a ação para quem mora em Aparecida?
No JEF/Vara Federal da própria Aparecida de Goiânia, de forma eletrônica, com perícia designada.
Precisa da aposentadoria por invalidez em Aparecida de Goiânia?
Chame no WhatsApp contando o quadro de saúde, se já recebe auxílio-doença e o que tem de laudos. Dá para avaliar a conversão, o adicional de 25% e o caminho diante da perícia.
O contato é iniciado por você. O escritório não faz ligações ou abordagens não solicitadas.