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Paulo Junio de Oliveira Advogado · OAB/GO 77.731
Goiânia · Goiás

Aposentadoria por invalidez em Goiânia: incapacidade permanente

A aposentadoria por incapacidade permanente — o antigo aposentadoria por invalidez — é devida ao segurado considerado incapaz de forma total e definitiva para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação. Em Goiânia, ela costuma surgir da conversão de um auxílio-doença que se arrasta, e o ponto central é sempre a perícia. Há ainda o adicional de 25% para quem precisa de ajuda permanente de terceiros.

Responsável técnico: Paulo Junio de Oliveira - Advogado · OAB/GO nº 77.731
O que a lei exige

Quem tem direito

O benefício exige incapacidade total e permanente, sem perspectiva de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento, além da qualidade de segurado e, em regra, da carência de 12 contribuições — dispensada em acidentes e doenças graves listadas.

Quando se aplica

  • Doença ou lesão que impede o trabalho de forma definitiva
  • Agravamento de quadro que já gerava auxílio-doença

Como costuma chegar

  • Conversão do auxílio por incapacidade temporária
  • Pedido direto, quando a incapacidade já é permanente
Um direito pouco pedido

O adicional de 25%

Quem se aposenta por incapacidade permanente e precisa da assistência permanente de outra pessoa para as atividades do dia a dia tem direito a um acréscimo de 25% sobre o valor do benefício. Esse adicional é frequentemente esquecido e pode ser requerido — inclusive em atraso — quando a condição já existia.

Revisão periódica. A aposentadoria por incapacidade permanente pode ser submetida a nova perícia pelo INSS. Manter o acompanhamento médico documentado é importante para preservar o benefício.
Para quem é de Goiânia

Como funciona em Goiânia

O requerimento ao INSS é o mesmo em todo o país: feito pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pelo telefone 135, sem necessidade de intermediário. Goiânia concentra a maior rede de agências da Previdência (APS) do estado — endereços e horários mudam com frequência, então confirme sempre pelos canais oficiais antes de se deslocar. Como o eixo do caso é a perícia, a ação na Justiça Federal em Goiânia — com perícia judicial independente — é o caminho mais comum quando o INSS nega ou limita o benefício.

Via administrativa

Meu INSS e recurso

Pedido, acompanhamento, envio de documentos e recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social são gratuitos e feitos on-line, sem sair de casa.

Via judicial

Justiça Federal em Goiânia

Ações contra o INSS tramitam na Justiça Federal. Goiânia é sede da Seção Judiciária de Goiás, com Juizados Especiais Federais para causas de até 60 salários mínimos e audiências por videoconferência.

Dúvidas frequentes

Perguntas sobre aposentadoria por invalidez em Goiânia

Qual a diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez?

O auxílio por incapacidade temporária é pago enquanto a incapacidade puder melhorar. A aposentadoria por incapacidade permanente é para quando a incapacidade é total e definitiva, sem perspectiva de reabilitação. É comum a segunda decorrer da conversão do primeiro.

O que é o adicional de 25%?

É um acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, devido a quem necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. Pode ser requerido inclusive em atraso, quando a condição já existia.

A aposentadoria por invalidez é para sempre?

Não necessariamente. O INSS pode convocar o segurado para nova perícia e, constatando recuperação, cessar ou converter o benefício. Por isso é importante manter o acompanhamento médico documentado.

O INSS não reconheceu que minha incapacidade é permanente. O que fazer?

Buscar a via judicial, onde o juízo nomeia perito independente para avaliar a incapacidade. Laudos e exames do médico assistente instruem o processo e são confrontados com a perícia oficial.

Onde tramita a ação para quem mora em Goiânia?

Na Justiça Federal, com sede da Seção Judiciária de Goiás em Goiânia e Juizados Especiais Federais para causas de até 60 salários mínimos. O processo é eletrônico, com perícia designada e audiências por videoconferência.

Precisa da aposentadoria por invalidez em Goiânia?

Chame no WhatsApp contando o quadro de saúde, se já recebe auxílio-doença e o que tem de laudos. Dá para avaliar a conversão, o direito ao adicional de 25% e o caminho diante da perícia.

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